Informação legal

Termos e Condições

Atualizado a 28 de maio de 2026

Disposições Gerais

A Vanoia disponibiliza uma carrinha equipada para aluguer, destinada a viagens em Portugal e Espanha. Ao reservar e utilizar o veículo, o cliente aceita os presentes termos e o termo de responsabilidade, que deve ser assinado no momento da entrega da van juntamente com um auto de entrega/devolução da carrinha. A reserva só é válida após confirmação oficial por parte da equipa da Vanoia, enviada por e-mail.

Preços

Ao valor por dia acresce a taxa de serviços e limpezas no valor de 35€ por reserva.

Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. O período mínimo de aluguer é de 2 dias e o aluguer inclui quilometragem ilimitada.

O valor por dia inclui os seguintes equipamentos:

Além dos equipamentos acima, disponibilizamos outros equipamentos com um custo extra por aluguer (mediante disponibilidade):

Recolha e Entrega

Local de recolha e entrega: Carregosa, Oliveira de Azeméis — Aveiro.

O horário de recolha e entrega é entre as 8:00 e as 18:00. A carrinha é entregue com o depósito cheio e deve ser devolvida nas mesmas condições. Caso contrário, aplica-se uma taxa de reabastecimento mencionada na secção Penalidades.

A viatura é movida a gasóleo (diesel). O abastecimento com combustível incorreto é da responsabilidade do cliente.

Pagamentos

A reserva só se encontra efetivada após recebimento do valor acima descrito. Em caso de não pagamento nos prazos definidos para os restantes 50%, a reserva será cancelada e o montante inicial não será devolvido.

Cancelamentos

Em caso de cancelamento por parte da Vanoia, será oferecido reembolso total.

A não comparência para levantamento do veículo na data marcada (no-show) não confere direito a qualquer reembolso.

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução de 14 dias não é aplicável aos contratos de aluguer de veículos com data ou período de execução determinados, aplicando-se em sua substituição a presente política de cancelamento.

Caução e Responsabilidade

Exigimos um valor de caução de 300€ pago no dia de entrega da van, bem como a assinatura do termo de responsabilidade e um auto de entrega/devolução, assumindo o compromisso de zelar pelo bom uso e conservação da viatura e de cobrir quaisquer multas, danos ou prejuízos eventualmente causados.

A caução é devolvida na íntegra após a devolução do veículo, uma vez verificado na inspeção que este se encontra em bom estado e sem danos, multas ou custos pendentes. Existindo qualquer encargo, o valor correspondente será deduzido da caução.

Utilização do Veículo

O veículo só pode ser utilizado em território português e espanhol. A utilização fora destes países está proibida, salvo autorização prévia e por e-mail da Vanoia. A condução da viatura deve respeitar todas as regras do Código da Estrada e demais legislação aplicável. É expressamente proibido fumar ou vaporizar (incluindo cigarros eletrónicos) no interior do veículo, transportar cargas superiores ao permitido ou utilizar o veículo para fins ilícitos, desportivos ou perigosos.

Os condutores autorizados devem ter, no mínimo, 21 anos de idade e possuir carta de condução válida há pelo menos 3 anos (categoria B). Condutores com idade entre 18 e 20 anos poderão ser autorizados, mediante pagamento de uma taxa adicional e aceitação de uma caução de 1000€. Apenas os condutores indicados no contrato poderão conduzir o veículo. A condução por terceiros não autorizados invalida a cobertura do seguro e torna o cliente responsável por todos os custos e danos associados.

A lotação máxima do veículo é de 3 pessoas, devendo todos os ocupantes utilizar o cinto de segurança. Não é permitido transportar mais ocupantes do que os lugares homologados.

É proibido subalugar, emprestar ou ceder o veículo a terceiros não identificados no contrato.

São permitidos animais de estimação a bordo. O cliente compromete-se a manter o veículo limpo e em bom estado; eventuais danos ou necessidade de limpeza adicional resultantes do transporte de animais são da responsabilidade do cliente.

Devolução

A carrinha deverá ser devolvida na data e hora previamente acordadas e no local estipulado, com o mesmo nível de combustível com que foi entregue e em bom estado de conservação. Deve também entregar a carrinha com o reservatório da sanita e depósito de águas residuais vazios.

No momento da devolução será feita uma inspeção para verificar eventuais danos ou perdas. Se forem detetadas anomalias não registadas inicialmente, os custos correspondentes serão imputados ao cliente.

A devolução antecipada não confere direito a reembolso pelos dias não utilizados, salvo acordo escrito. Caso a devolução ocorra após a hora prevista, será aplicada uma penalização de 50€ por cada hora de atraso, até um máximo de 200€ por dia.

Penalização e Custos Adicionais

Durante o período de aluguer, o cliente será responsável por todas as despesas associadas à utilização do veículo, incluindo:

Descontos e promoções não são acumuláveis, salvo indicação expressa no momento da reserva.

Seguro e Acidentes

O aluguer inclui um seguro de responsabilidade civil com cobertura até 7.750.000,00€. Qualquer acidente deverá ser comunicado à Vanoia e às autoridades competentes no prazo máximo de 24 horas. Em caso de furto ou roubo, o cliente deve notificar as autoridades e a Vanoia no prazo de 12 horas.

O cliente é responsável por todos os danos causados ao veículo, a terceiros ou a si próprio, exceto em situações de força maior. Em casos de negligência grave ou dolo, como condução sob o efeito de substâncias proibidas ou utilização indevida do veículo, o cliente assumirá integralmente os custos dos danos, mesmo que estes ultrapassem o valor da franquia.

A Vanoia não se responsabiliza por quaisquer objetos ou bens pessoais deixados, perdidos ou esquecidos no interior do veículo.

Recomenda-se vivamente que o cliente contrate um seguro pessoal de viagem que cubra situações não incluídas no seguro automóvel, como acidentes pessoais, despesas médicas, repatriamento ou cancelamentos por motivos pessoais. A Vanoia não se responsabiliza por despesas decorrentes de situações pessoais que não estejam cobertas pelo seguro da viatura.

Avarias e Assistência em Viagem

Em caso de avaria ou imobilização do veículo, o cliente deve contactar de imediato a Vanoia. A Vanoia encarrega-se das diligências necessárias — incluindo o acionamento do seguro e da assistência em viagem e, sempre que justificado, a organização de transporte alternativo (por exemplo, táxi) — sendo cada situação avaliada caso a caso.

O cliente não deve mandar reparar o veículo nem contratar quaisquer serviços por iniciativa própria sem autorização prévia da Vanoia. As avarias resultantes do uso normal do veículo são da responsabilidade da Vanoia; ficam excluídas as que resultem de utilização indevida, negligência ou incumprimento destes termos, cujos custos serão imputados ao cliente.

Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão tratados de forma confidencial e utilizados apenas para efeitos de gestão do aluguer, comunicação comercial (caso autorizada) e cumprimento de obrigações legais. O cliente poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão das suas informações para fins de marketing. Consulta a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

Resolução do Contrato

A Vanoia reserva-se no direito de resolver o contrato e recuperar o veículo a qualquer momento, caso o cliente não cumpra as suas obrigações.

Resolução de Litígios

A Vanoia e o cliente comprometem-se a resolver qualquer conflito de forma amigável.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A lista das entidades competentes pode ser consultada no Portal do Consumidor em consumidor.gov.pt. O consumidor dispõe ainda do Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt e, para litígios em contexto online, da plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Na ausência de resolução alternativa, o foro competente será o da Comarca de Oliveira de Azeméis, salvo disposição legal em contrário.

Atualização aos Termos e Condições

Estes termos e condições podem ser alterados periodicamente para refletir mudanças na legislação ou no negócio da Vanoia. As atualizações serão publicadas no nosso website e, se necessário, notificaremos os clientes por e-mail.